AREsp 2.871.177

Direito Processual Civil. Agravo Interno. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Recurso IM PROVIDO. 1. A parte agravante alegou negativa de prestação jurisdicional pelo não enfrentamento da tese sobre o acesso aos autos administrativos, com suposta violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, além de questionar a aplicação das Súmulas 280/STF e 5 e 7/STJ, argumentando que não houve interpretação de lei local nem revolvimento probatório. 2. A decisão recorrida considerou de forma articulada a caracterização do descumprimento contratual e a regular notificação da contratada para que se manifestasse acerca do atraso verificado no cronograma de execução das obras, concluindo pela inexistência de justificativa idônea apta a elidir a mora contratual, o que afasta a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. Recurso improvimento.