AREsp 2.869.975

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE PLANO DE PENSÃO POR MORTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DO REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- ART. 1.022 CPC/2015. PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA AGRAVO DESPROVIDO. SÚMULA N. 7/STJ. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7 do STJ). II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido.