AREsp 2.869.735

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS COM ESTRUTURA REMUNERATÓRIA MISTA. RESCISÃO UNILATERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. RECURSO ESPECIAL QUE VEICULOU TESES RELATIVAS À EFICÁCIA DOS TERMOS DE QUITAÇÃO À EXISTÊNCIA DE ETAPAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE CONCLUÍDAS SEM REMUNERAÇÃO E À IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA VINCULADA À VERBA AD EXITUM. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MANTEVE O ARBITRAMENTO SEM ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DESSES PONTOS. VÍCIO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta em razão da rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre instituição financeira e escritório de advocacia, no qual se previa regime remuneratório estruturado por etapas, com componentes fixos e parcela vinculada ao êxito, tendo o Tribunal de origem reconhecido a possibilidade de arbitramento proporcional. 2. O recurso especial veiculou, de forma expressa, alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à ausência de exame: (I) da eficácia liberatória dos termos de quitação firmados entre as partes; (II) da existência de etapas contratuais eventualmente concluídas sem correspondente remuneração; e (III) da implementação, ou não, da condição suspensiva incidente sobre a verba vinculada ao êxito. 3. O acórdão recorrido, embora tenha afirmado genericamente a possibilidade de arbitramento em razão da resilição unilateral, não enfrentou de forma específica tais questões, potencialmente aptas a influir no resultado do julgamento. 4. Configura-se violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, instado por embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados pela parte e necessários ao adequado enquadramento jurídico da controvérsia, precedente: REsp 2.237.351/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 26/3/2026. 5. Reconhecido o vício de fundamentação, não compete ao Superior Tribunal de Justiça proceder, originariamente, ao exame do conjunto fático-probatório necessário à solução definitiva da controvérsia, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.