AREsp 2.868.249

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. INTERPRETAÇÃO DO DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ART. 406 APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. . APLICAÇÃO PROSPECTIVA. DEMAIS LEI 14.905/2024 TESES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E NEGATIVA DE 7/STJ. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido examina de forma fundamentada as questões submetidas a julgamento, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2. É inviável o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que a taxa dos juros moratórios a que se refere o do Código Civil é a Taxa SELIC, vedada a sua cumulação com art. 406 qualquer outro índice de correção monetária. 4. Os juros moratórios, que incidem até a efetiva quitação da dívida, são regidos pelas sucessivas leis vigentes no período de mora, devendo, a partir da vigência da , observar a redação então conferida ao do Código Civil. Lei 14.905/2024 art. 406 5. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a Taxa SELIC como índice aplicável aos juros de mora legais. 6. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.