Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.862.586
- Julgado em 22/06/2026 · publicado em 26/06/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO
PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255 DO RISTJ. NEGATIVA DE
PROVIMENTO.
1. O agravo interno não afasta a incidência da Súmula 182/STJ quando
não demonstra impugnação específica a todos os fundamentos da
decisão de não admissão do recurso especial.
2. A tese sobre decisão surpresa e coisa julgada envolve revisão do
contexto fático probatório, além da discussão sobre indenização,
má-fé e quantificação do prejuízo, o que atrai a Súmula 7/STJ.
3. A divergência jurisprudencial não foi comprovada na forma legal
por ausência de cotejo analítico, conforme exige o art. 1.029, § 1º,
do CPC e o art. 255 do RISTJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
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