AREsp 2.860.458

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. INCIDÊNCIA DA . AGRAVO SÚMULA N. 7/STJ DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos ). (Súmula n. 7/STJ II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido.