AREsp 2.857.503

CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO NA ORIGEM BASEADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não cabe recurso especial quando a decisão recorrida se embasa em fundamentos de natureza constitucional. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a eventual violação ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB não enseja recurso especial, na medida em que a norma repete princípios constitucionais. 3. Incide a Súmula 282/STF quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 4. Agravo interno improvido.