Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.854.896

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem reconheceu a validade da citação, não constatando nenhuma irregularidade no ato processual. A pretensão recursal, voltada a sustentar a inexistência de citação em nome da pessoa física, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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