AREsp 2.854.519

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA (ARTS. 1.022 E 489, § 1º, IV, DO CPC). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS. INCIDÊNCIA DA E, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 7/STJ CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO SÚMULA 182/STJ. CARACTERIZADO. EMBARGOS REJEITADOS. I CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial. Controvérsia originada de discussão sobre adjudicação no âmbito associativo, à luz do § 3º, da da necessidade de art. 63, Lei n. 4.591/1964, deliberação unânime em assembleia geral e de eventual delegação de competência à Comissão de Representantes segundo o estatuto da associação. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de omissão (art. 489, § 1º, IV, do CPC) quanto: (i) à distinção entre os fundamentos do agravo e do recurso especial e à alegada impugnação do único óbice ( ; e (ii) à tese de desnecessidade de revolvimento Súmula 7/STJ) fático-probatório por suposta premissa fática estabilizada. Análise, ainda, do pedido de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). III RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de vício na decisão embargada, que enfrentou de forma suficiente as questões postas, ainda que contrariamente ao interesse da parte, não se exigindo o exame individualizado de todos os argumentos. 4. A controvérsia demanda reexame do estatuto da associação e das atas de reunião, bem como do acervo probatório, o que é vedado na via especial ( . Súmula 7/STJ) 5. O agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo para sanar vício interno 7. Pedido de multa rejeitado: a mera oposição de embargos não caracteriza, por si só, intuito protelatório no caso concreto. IV DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados.