AREsp 2.853.904

Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Quantum de danos morais. Súmulas e Agravo interno desprovido. 7/STJ, 282/STF 211/STJ. 1. Agravo interno interposto por concessionária de transporte ferroviário contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de ausência de prequestionamento dos arts. 477, § 2º, e 480, do CPC, e 884, do CC (incidência da , por analogia, e da ), bem como Súmula 282/STF Súmula 211/STJ pela incidência da quanto à pretensão de reexame da prova pericial e de Súmula 7/STJ redimensionamento do valor fixado a título de danos morais, com majoração de honorários. 2. A ausência de apreciação, ainda que implícita, dos dispositivos federais invocados, sem a interposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a , por analogia, e a . Súmula 282/STF Súmula 211/STJ 3. A discussão sobre a alegada nulidade da prova pericial, por cerceamento de defesa, quando dependente da reanálise do conteúdo do laudo e das circunstâncias fáticas apuradas pelas instâncias ordinárias, encontra óbice na . Súmula 7/STJ 3. A revisão do valor fixado a título de danos morais, em recurso especial, somente é admissível quando o quantum se mostrar irrisório ou exorbitante, situação não configurada quando o montante se harmoniza com os parâmetros jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, hipótese em que também incide a . Súmula 7/STJ 4. Agravo improvido.