AREsp 2.853.091

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. BENS ESSENCIAIS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito afasta a necessidade de submissão de atos de constrição à deliberação do juízo da recuperação judicial. 2. A preclusão da oportunidade de impugnação da classificação do crédito impede rediscussão sobre sua sujeição ao juízo concursal. 3. A essencialidade dos bens ao plano de recuperação não altera a natureza do crédito, quando este já foi reconhecido como extraconcursal por decisão judicial transitada em julgado. 4. Agravo interno a que se nega provimento.