Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.852.567

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão, conforme exigido pelo § 1º, do CPC. art. 1.021, III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4. Em observância do princípio da dialeticidade, não se conhece do agravo previsto no do CPC que deixa de atacar especificamente os art. 1.021 fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182 do STJ). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno não conhecido. "1. A ausência de impugnação específica Tese de julgamento: dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno." CPC, § 1º. Dispositivos relevantes citados: art. 1.021, AgInt no relator Jurisprudência relevante citada: AREsp 2.667.520/RJ, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 02/12/2024, DJEN de 09/12/2024.

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