Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.851.821

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos ( . Súmula n. 7/STJ) 2. O óbice da Súmula 7 do STJ impede o exame do recurso especial interposto tanto pela alínea 'a' quanto pela "c" do permissivo constitucional. II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido.

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