AREsp 2.851.589

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLIDÊNCIA DE MARCAS E ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelo óbice do reexame do conjunto fático-probatório. 2. A controvérsia diz respeito à ação ordinária de nulidade de ato administrativo sobre indeferimento de registro da marca mista “SENSES COSMÉTICOS” por suposta colidência com “SENSECOSMETICS” e “SENSYS”. 3. A sentença julgou improcedente o pedido e fixou honorários sucumbenciais em 16% sobre o valor da causa, , em favor do INPI e de empresa corré. pro rata 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconheceu a impossibilidade de convivência das marcas à luz do XIX, da LPI e art. 124, majorou honorários em 1% nos termos do § 11 do do CPC. art. 85 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão contrariou o VI, art. 124, da ao impedir o registro de marca formada por termo comum Lei n. 9.279/1996 com suficiente forma distintiva mista; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à coexistência de marcas fracas, com referência ao REsp n. 1.845.508/RJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, que obsta o reexame do conjunto fático- probatório para aferir distintividade e risco de confusão em colidência de marcas. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o conhecimento pela alínea quando c o óbice é reconhecido pela alínea na mesma questão. a IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. “1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático- Tese de julgamento: probatório para aferir distintividade e risco de confusão em colidência de marcas. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o conhecimento pela alínea quando c o óbice é reconhecido pela alínea na mesma questão”. a arts. 124, VI e XIX; CF, Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.279/1996, III; CPC, § 11. art. 105, art. 85, STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no Jurisprudência relevante citada: relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira AREsp n. 1.898.375/RS, Turma, julgado em STJ, AgInt no relator 27/6/2022; AREsp n. 1.866.385/DF, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em STJ, AgInt no 16/5/2022; relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em AREsp n. 1.611.756/GO, STJ, AgInt no relator Ministro Marco 29/8/2022; AREsp n. 1.724.656/DF, Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em STJ, AgInt no 22/8/2022; relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado REsp n. 1.503.880/PE, em 27/2/2018.