AREsp 2.851.473

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base na análise de nota técnica, da escrita fiscal e das notas fiscais, que o crédito de ICMS já havia sido concedido no regime de substituição tributária, sendo vedada a sua duplicidade. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.