AREsp 2.849.916

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 7 e 5 do STJ e por consonância com a jurisprudência do STJ, com prejuízo da análise pela alínea c; 2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução em que se discutem a inexistência de título executivo hábil, a revisão de juros remuneratórios e a vedação da capitalização; 3. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução; 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença, reconheceu a força executiva do contrato eletrônico, afastou a abusividade dos juros e admitiu a capitalização mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há oito questões em discussão: (i) saber se houve violação ao § 1, IV e art. 489, V, do CPC; (ii) saber se o contrato eletrônico é título executivo à luz dos arts. 783 e 784, III, do CPC; (iii) saber se o documento atende autoria e identificação conforme arts. 411, II, e 779, I, do CPC; (iv) saber se há assinatura eletrônica nos termos do º da (v) saber se é exigível certificação ICP- art. 3 Lei n. 14.063/2020; Brasil conforme Medida Provisória n. ; (vi) saber se há nulidade da 2.200-2/2001 execução com base nos arts. 803, I, e 485, IV e VI, do CPC; (vii) saber se há violação à Súmula n. 233 do STJ; e (viii) saber se há divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A discussão sobre título executivo eletrônico esbarra na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual, incidindo as Súmulas n. 7 e 5 do STJ. Ademais, o acórdão está em sintonia com o entendimento do STJ, atraindo a Súmula n. 83 do STJ. 7. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, o acórdão enfrentou as questões relevantes de forma suficiente, afastando a violação do § 1, IV e art. 489, V, do CPC. 8. Não é cabível recurso especial por suposta violação a enunciado sumular, aplicando-se a Súmula n. 518 do STJ. 9. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando a tese correspondente é obstada por óbice sumular. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. : “1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de fatos e provas Tese de julgamento sobre a validade, autenticidade e dinâmica da contratação eletrônica; 2. A Súmula n. 5 do STJ afasta a rediscussão de interpretação de cláusulas do contrato eletrônico para conferir ou retirar força executiva; 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido decide, em conformidade com a jurisprudência desta Corte pela excepcional executividade de contrato eletrônico; 4. Não há violação ao § 1, IV e V, do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta de art. 489, modo suficiente as questões necessárias ao julgamento; 5. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ, sendo incabível recurso especial por alegada violação a enunciado sumular; 6. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando a tese correspondente é obstada por óbice sumular.” CPC, arts. 489 § 1 IV, V, 783, 784 III, 411 II, 779 Dispositivos relevantes citados: I, 803 I, 485 IV, VI; º. Lei n. 14.063/2020, art. 3 STJ, relator Ministro Luis Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.438.399/PR, Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em STJ, 10/3/2015; REsp n. 1.495.920/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em STJ, AgInt no relatora Ministra Maria Isabel 15/5/2018; AREsp n. 2.165.838/DF, Gallotti, Quarta Turma, julgado em STJ, AgInt no 25/9/2023; relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado AREsp n. 2.037.830/RJ, em STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas 26/6/2023; AREsp n. 2.755.988/MS, Cueva, Terceira Turma, julgados em STJ, Súmulas n. 5, 7, 83, 518. 18/8/2025;