Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.847.921
- Julgado em 11/05/2026 · publicado em 15/05/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: RAUL ARAÚJO
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO. OFENSA AO DO . NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.022 CPC/2015 ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OFENSA AOS ARTS. 6º, § 1º; º; º, E III, E 48 DA E AO ART. 8 ART. 9 CAPUT LEI 11.101/2005 73, II, DO . TRIBUNAL ESTADUAL. PRETENSÃO ART. 3 CPC/2015 DEPENDENTE DO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. . AGRAVO CONHECIDO PARA SÚMULA 7/STJ CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Não há que se falar em ofensa ao do , uma vez que o art. 1.022 CPC/2015 acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.
2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, negou provimento ao "agravo de instrumento interposto contra decisão que, acolhendo parcialmente a impugnação ao crédito relacionado no quadro de credores da recuperação judicial, decidiu pela sua retificação, para que conste o montante devido por diversas notas fiscais". 3. A pretensão posta no recurso especial, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, inviável nesta via recursal conforme dispõe a . Súmula 7/STJ
4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
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