AREsp 2.844.880

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. O acórdão embargado esclareceu de maneira devida e suficientemente fundamentada que a revisão da conclusão da origem quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria a revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.