AREsp 2.843.129

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SÚMULA N. 7/STJ. PREJUDICADA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ e a teor do disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição financeira somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço bancário ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Na hipótese, para modificar a conclusão do acórdão recorrido de que não houve falha na prestação dos serviços bancários e, sim, culpa exclusiva da vítima seria indispensável reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via recursal eleita, consoante os ditames da Súmula n. 7/STJ. 3. A incidência dos apontados óbices processuais quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Agravo interno improvido.