AREsp 2.841.572

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AFIRMAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO SUBSEQUENTE SE BENEFICIA DE CRÉDITO PRESUMIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA A NÃO TRIBUTAÇÃO OU ISENÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA PELA REGRA DE EXCEÇÃO DO ART. 1º, § 2º, I, DA LEI ESTADUAL N. 6.474/2004. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno desprovido.