AREsp 2.841.343

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ISONOMIA ENTRE GÊNEROS. DECADÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado motivou adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não havendo negativa de prestação jurisdicional. 2. Não houve omissão quanto ao distinguishing arguido, pois foi considerado que a migração para outro plano não afastou a necessidade de tratamento isonômico entre homens e mulheres nos benefícios complementares, conforme o Tema 452 do STF. 3. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado ou à desconformidade com jurisprudência, sendo cabíveis apenas para sanar vícios internos da decisão. Embargos de declaração rejeitados.