AREsp 2.838.977

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU PELA IMPROCÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória, sob o fundamento, entre outros, de que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o pagamento. 2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.