AREsp 2.835.652

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 1076/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS E RECURSO NÃO CABÍVEL. AGRAVO EM 7/STJ 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Especial interposto por Agroindustrial Vista Alegre S.A. e Agrícola Almeida Ltda. contra decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, por incidência do deficiência de fundamentação Tema 1076/STJ, e necessidade de revolvimento fático-probatório, além da ausência de interposição de agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se seria possível superar a negativa de seguimento fundada no sem a interposição de agravo Tema 1076/STJ interno; (ii) estabelecer se o recurso especial apresentava fundamentação suficiente quanto à alegada violação dos arts. 502 do CPC e 884 do CC; (iii) determinar se a controvérsia relativa ao cerceamento de defesa poderia ser examinada sem o reexame de fatos e provas, afastando-se a Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do § 2º, do CPC impõe a interposição art. 1.030, de agravo interno contra decisão da origem que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em tese repetitiva, configurando erro grosseiro a interposição direta do agravo em recurso especial. 4. Mera citação dos arts. 502 do CPC e 884 do CC sem demonstração clara da ofensa, impede o conhecimento do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 284/STF. 5. A alegação de cerceamento de defesa demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada ao recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com o que afasta a fixação equitativa dos honorários Tema 1076/STJ, quando elevado o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico, inexistindo fundamento jurídico para superação da tese repetitiva. 7. As razões recursais limitaram-se à repetição de argumentos anteriores, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme jurisprudência reiterada do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo em recurso especial não conhecido.