AREsp 2.835.351

AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. LICITUDE DO INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, que discutia a licitude de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, com base em abordagem do corréu em bloqueio de rotina, na qual se identificou que o veículo conduzido era clonado e objeto de roubo, e que na carroceria do automóvel havia resquícios de maconha, tendo ele confessado ter transportado grande quantidade de droga e informado os locais de embarque e desembarque. 1.2. A decisão agravada considerou que a entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões, conforme a tese firmada no Tema n. 280 do STF, que permite ingresso sem mandado em caso de flagrante delito, desde que devidamente justificado . a posteriori II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial foi lícita, considerando que o corréu confessou o ilícito e indicou locais de embarque e desembarque de drogas, após ser abordado em carro roubado e com resquícios de entorpecente. 2.2. O agravante alega que a entrada foi ilícita, pois não amparada em fundadas razões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A decisão considerou que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio, com base na circunstância de que o corréu foi abordado em automóvel roubado e com resquícios de entorpecente, tendo confessado o transporte de grande quantidade de drogas e indicado os locais de embarque e desembarque. 3.2. O julgado recorrido está em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 280, que permite a entrada sem mandado em caso de flagrante delito, desde que justificada . a posteriori IV. DISPOSITIVO 4. Agravo regimental a que se nega provimento.