Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.832.796

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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONTEÚDO NORMATIVO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS SEM RELAÇÃO COM A MATÉRIA EM DEBATE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF), o que ocorre quando os dispositivos tidos por violados não guardam relação com a matéria debatida no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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