AREsp 2.832.506

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE DO CAPÍTULO QUE REAFIRMOU A CONCURSALIDADE, A LIQUIDAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. SÚMULA 284/STF APLICADA NA DECISÃO AGRAVADA E NÃO AFASTADA POR ARGUMENTOS ESPECÍFICOS. 1. Operou-se a preclusão consumativa quanto ao capítulo de negativa de prestação jurisdicional, não impugnado no agravo interno. 2. Deixa-se de conhecer do agravo interno quanto ao capítulo que confirmou a concursalidade do crédito e a necessidade de liquidação e habilitação, por impugnação insuficiente. 3. A impugnação da aplicação da não trouxe elementos suficientes Súmula 284/STF para infirmar o óbice de compreensão das razões do especial. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.