AREsp 2.831.940

CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. COMMERCIAL INVOICE/DOCUMENTAÇÃO ADUANEIRA. EQUIVALÊNCIA À DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE TARIFADA. LIMITAÇÃO APLICÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a prevalência dos tratados internacionais em matéria de transporte aéreo internacional, inclusive de cargas, conforme o Tema 210 do Supremo Tribunal Federal, sendo aplicável a limitação de responsabilidade prevista na Convenção de Montreal, salvo se houver declaração especial de valor e pagamento de quantia suplementar. 2. A declaração de valor constante de commercial invoice ou de documentação aduaneira não equivale, por si só, à declaração especial de valor prevista no art. 22, número 3, da Convenção de Montreal, entendimento consentâneo com a interpretação conferida ao sistema convencional no direito comparado. 3. Agravo interno a que se nega provimento.