AREsp 2.831.920

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem assentou que as Certidões de Dívida Ativa preenchem os requisitos formais de validade, mediante a análise direta dos títulos executivos e dos elementos de identificação do débito, consignando que a verificação de suposto excesso de execução exigiria dilação probatória inviável em exceção de pré-executividade. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.