AREsp 2.831.219

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. Conforme entendimento firme desta Corte, após a entrada em vigor do CPC/15, as prejudiciais de prescrição e decadência podem ser apreciadas em decisão interlocutória, contra a qual cabe agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, inciso II, do CPC. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.