AREsp 2.826.959

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Tendo o Tribunal de origem se recusado a emitir pronunciamento sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia – alegação de nulidade da CDA pela ausência da data de vencimento ou do mês de competência do ISS, impedindo a identificação da origem da dívida –, oportunamente trazida pela parte ora recorrente nos embargos de declaração, ocorreu negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação do do art. 1.022 CPC/2015. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.