AREsp 2.822.689

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de questões já decididas com fundamentação adequada. 2. Não se configura omissão ou julgamento extra petita quando o Tribunal de origem, de forma lógica e sistemática, interpreta o pedido inicial como de natureza indenizatória, garantindo ao consumidor a escolha entre a reexecução ou o valor equivalente, conforme o art. 20, I, do CDC. 3. O inconformismo da parte com a solução adotada e a intenção de prequestionamento não autorizam o acolhimento dos aclaratórios quando os fundamentos da decisão são claros e suficientes. 4. A aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC é indevida quando não demonstrado o caráter manifestamente protelatório, sendo o recurso apenas reflexo do exercício do direito de defesa. 5. Embargos de declaração rejeitados.