AREsp 2.821.010

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PMCMV – FAIXA 1 – FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADO. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE DA ALÍNEA “C”. 1. Deixa-se de conhecer do agravo no tocante ao capítulo da alínea “c”, haja vista a falta de impugnação objetiva e suficiente do fundamento de prejudicialidade atrelado à incidência da Súmula 7/STJ. 2. Pretensão relativa à inversão do ônus da prova condicionada à verificação de requisitos fáticos pelas instâncias ordinárias. Óbice da reafirmado. Súmula 7/STJ 3. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.