AREsp 2.820.504

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE COBRANÇA EXTINTA POR PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por óbice de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ), aplicado ao § 2º, do Código de Processo Civil quanto à base de cálculo dos art. 85, honorários e aos juros de mora. 2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança. O valor da causa foi fixado em R$ 163.032,77. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, sem condenação em custas e honorários. 4. A Corte de origem manteve a sentença e afastou honorários em desfavor do exequente, com fundamento no princípio da causalidade, citando precedentes do STJ sobre prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de condenação em despesas e honorários, bem como a definição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, diante da prescrição, configuram violação aos arts. 82, § 2º, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil e ao da . art. 22 Lei n. 8.906/1994 III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte quanto à incidência do princípio da causalidade nas hipóteses de extinção da execução por prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à orientação desta Corte sobre a incidência do princípio da causalidade na extinção da execução por prescrição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, 85, § 2º e 921, § 5º; CC, § 5º, I; , art. 206, Lei n. 8.906/1994 art. 22 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, , relatora Ministra Daniela AREsp n. 2.890.066/PR Teixeira, Terceira Turma, julgado em STJ, , 20/10/2025; EAREsp n. 2.100.924/SC relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em STJ, AgInt 18/6/2025; nos EDcl no , relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, REsp n. 2.087.503/RS Quarta Turma, julgado em STJ, AgInt no , 30/9/2024; REsp n. 1.959.952/SP relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 12/8/2022.