AREsp 2.819.090

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 282 do STF, afastando violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, VI, do CPC. 2. A controvérsia diz respeito ao agravo de instrumento interposto nos autos de embargos à execução contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à pessoa jurídica e ao sócio. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da gratuidade e determinando o recolhimento do preparo ao final, nos termos do art. 101 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ por se tratar de interpretação de lei quanto à concessão da justiça gratuita com violação do art. 99, § 3º, do CPC; e (ii) saber se é indevida a incidência da Súmula n. 282 do STF, pois o art. 926 do CPC teria sido prequestionado, ainda que de forma implícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Mantém-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão da negativa da gratuidade de justiça exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, dado que a Corte local concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica e do sócio à luz da Súmula n. 481 do STJ. 6. Incide a Súmula n. 282 do STF quanto ao art. 926 do CPC, porque a questão não foi debatida no acórdão recorrido nem foi provocada por embargos de declaração, faltando o necessário prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de concessão da gratuidade de justiça, quando fundada em reexame do conjunto fático-probatório, atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A ausência de debate prévio nas instâncias ordinárias sobre o art. 926 do CPC impõe a aplicação da Súmula n. 282 do STF". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, VI, 98, § 6º, 99, § 3º, 926, 101, 1.021, § 4º, Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmulas n. 7 e 481; STF, Súmula n. 282.