AREsp 2.818.798

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DISSOLVIDO. SÓCIO RESPONSÁVEL POR ATIVOS E PASSIVOS SUPERVENIENTES. CLÁUSULA CONTRATUAL. EFETIVA ATUAÇÃO NAS DEMANDAS. LEGITIMIDADE DOS DEMAIS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A legitimidade dos autores decorre de sua efetiva atuação nas demandas movidas em nome da ré, nas quais atuaram por treze anos, ainda que haja cláusula de distrato estabelecendo que o sócio Luiz Alberto Pereira da Silva seria responsável por ativos e passivos supervenientes. 2. A via eleita para cobrança de honorários é adequada, pois o valor devido já estava definido após o trânsito em julgado das demandas declaratórias, pendendo apenas a efetivação de cálculos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.