AREsp 2.818.194

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA LOCADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO SÚMULA 486/STJ. DO CPC. REEXAME PROBATÓRIO INVIÁVEL ( ART. 1.022 E ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL ( SÚMULA 7/STJ) . PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO SÚMULA 83/STJ) JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em controvérsia relativa à impenhorabilidade de bem de família locado, condicionada à comprovação de reversão da renda para a subsistência ou moradia da família ( . Súmula 486/STJ) II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a decisão embargada padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC) quanto: (i) ao exame da impenhorabilidade do único imóvel locado com renda revertida à subsistência familiar ( e (ii) Súmula 486/STJ) à superação do óbice da considerado o Súmula 7/STJ, alinhamento jurisprudencial aplicado ( . Súmula 83/STJ) III RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistem vícios sanáveis pelo do CPC: a decisão art. 1.022 embargada apresentou motivação suficiente sobre os pontos relevantes, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional e a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 4. A controvérsia de mérito – impenhorabilidade do único imóvel locado – foi enfrentada nos termos da Súmula 486/STJ, ressaltando-se que o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela ausência de prova de que a renda da locação fosse revertida à subsistência ou moradia da família, o que obsta o reexame na via especial ( . Súmula 7/STJ) 5. Os embargos, de natureza integrativa, não se prestam à rediscussão do julgado. A mera discordância com o entendimento adotado não configura omissão. IV DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados.