Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.817.667

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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DO CPC. ART. 1.022 FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PLANO DE SÚMULA N. 284/STF. SAÚDE. CIRURGIA DE RINS E PÂNCREAS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA n. 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao do se faz de forma genérica, sem a art. 1.022 CPC/2015 demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, c ontraditório ou obscuro. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A Segunda Seção do STJ firmou a taxatividade mitigada do rol da ANS ( e n. ), permitindo cobertura excepcional EREsp n. 1.886.929/SP 1.889.704/SP desde que atendidos critérios técnicos objetivos, devendo o Tribunal de origem verificar, de modo expresso e fundamentado, a presença desses requisitos no caso concreto. 3. O reexame de elementos fático-probatórios é vedado em sede especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido.

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