AREsp 2.816.418

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DOS CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. 2. Na hipótese vertente, a Corte de origem, com lastro na análise do acervo fático-probatório constante nos autos, concluiu pela ausência de utilidade prática da medida atípica pleiteada, visto que não se demonstrava razoável, proporcional, adequada e capaz de compelir o executado ao cumprimento das medidas coercitivas em questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento.