AREsp 2.815.474

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. 1. A pretensão de infirmar a premissa fática relativa à intimação certificada em 13/3/2012 demanda reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A falta de oposição de embargos de declaração na origem para esclarecer o ponto controvertido reforça a estabilidade das premissas fixadas pelo acórdão recorrido, ausente vício a justificar alteração. 3. Mantida a decisão singular que restabeleceu a sentença de primeiro grau reconhecendo a prescrição intercorrente, à luz do regime do Código de Processo Civil de 1973 e das teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência do REsp 1.604.412/SC. 4. Pedido subsidiário de afastamento de custas e honorários sucumbenciais rejeitado, inexistindo fundamento apto a modificar a condenação e a majoração fixadas nos termos legais. 5. Agravo interno a que se nega provimento.