AREsp 2.815.288

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 3º, 96 E 108, INCISO II, DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de pronunciamento explícito pelo Tribunal de origem acerca da matéria suscitada, sem a devida oposição de embargos de declaração para tal fim, atrai a incidência dos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF 2. O não preenchimento do requisito do prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. Agravo interno desprovido.