AREsp 2.812.922

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESERVA DE VALORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 735/STF. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente os requisitos da tutela de urgência, afastando a probabilidade do direito e o perigo de dano, o que afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. Em regra, é incabível discutir, em recurso especial, decisão sobre tutela provisória, salvo ofensa direta aos dispositivos que a regem, hipótese não comprovada (Súmula 735/STF). 3. A revisão das conclusões sobre fumus boni iuris, periculum in mora e comprometimento do plano de recuperação judicial exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 4. A divergência jurisprudencial não se caracterizou por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, atraindo o óbice da fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento.