AREsp 2.809.870

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 393 E 413 DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTIGOS 85, 141, 492 E 1.238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O requisito do prequestionamento não se encontra preenchido quando as matérias de lei federal suscitadas no recurso especial não foram objeto de análise ou decisão no acórdão recorrido, e a parte não opôs embargos de declaração para sanar a omissão. 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia. 3. A reavaliação de fatos, provas e cláusulas contratuais é obstada em Recurso Especial, conforme o teor das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.