AREsp 2.809.407

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DE VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A correção do valor da causa decorreu da constatação de evidente erro material, suscetível de ajuste a qualquer tempo, conforme disposto no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. A atuação judicial de ofício para correção do valor da causa é legítima e não caracteriza reformatio in pejus, pois não resulta de reapreciação do mérito ou inovação recursal, mas de providência necessária para que o valor atribuído à causa reflita corretamente a dimensão econômica da controvérsia. 3. A alegação de divergência jurisprudencial quanto à majoração do valor da causa após a estabilização processual não merece prosperar, pois tal argumento não foi suscitado em sede de recurso especial, configurando inovação recursal em sede de agravo interno. 4. Agravo interno desprovido.