AREsp 2.808.522

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO. ART. 1.022 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. PRAZO DE 1 ANO A PARTIR DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO SÚMULA 7/STJ. DECENAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. 1. Inexiste a alegada violação do do CPC, visto que o Tribunal de art. 1.022 origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a ocorrência da prescrição intercorrente, no que afastou sua incidência à hipótese dos autos, visto que a suspensão do processo teria ocorrido em e que o início de contagem do prazo teria ocorrido após um ano da 12/4/2021 suspensão, nos termos da redação original do III, §§ 1º e 4º, do CPC. art. 921, 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. O acórdão recorrido não merece censura no que tange o termo inicial da prescrição intercorrente, pois se alinha com a jurisprudência do STJ: "A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição intercorrente, na vigência do deve observar o III e § 1º, que prevê a suspensão da CPC/2015, art. 921, execução por um ano quando não localizados o executado ou bens penhoráveis, com o prazo prescricional iniciando após esse período" (REsp n. 2.188.970/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de . 21/3/2025) 4. A alteração do termo inicial da prescrição esbarra no óbice da visto que o Tribunal foi categórico no sentido de que a Súmula n. 7/STJ, suspensão do processo foi ordenada em de modo que o acolhimento 12/4/2021, de data diversa demandaria reexame do acervo fático dos autos. 5. Da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de incidência da prescrição decenal à hipótese dos autos, fundamento que torna a discussão sobre a ocorrência da prescrição intercorrente infrutífera. Incidência da Súmula n. 283/STF. Agravo interno improvido.