AREsp 2.808.185

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, observo que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte contra a decisão que rejeitou a impugnação à assistência judiciária em cumprimento de sentença, mantendo o benefício em favor da Fundação Benjamin Guimarães, ora agravada. 2. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia e ponderando que o ente público "não trouxe um único documento capaz de demonstrar a capacidade financeira da Agravada e que infirme a conclusão do Juiz de primeiro grau, que deferiu a benesse com base nos documentos acostados aos autos" (fl. 667), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido.