AREsp 2.807.043

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA À COISA JULGADA (ART. 502 DO CPC) EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HONORÁRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à alegada violação do do Código de Processo Civil. art. 502 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que fixou a base de cálculo dos honorários conforme aditamento à inicial anterior à citação. 3. A Corte de origem conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que acolheu as impugnações e afastou a cobrança dos honorários sobre o valor inicialmente atribuído, por conduta contraditória da parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve ofensa à coisa julgada, nos termos do do Código de Processo Civil, ao admitir-se, em cumprimento de art. 502 sentença, a alteração do valor da causa e a fixação da base de cálculo dos honorários segundo aditamento realizado antes da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a análise da suposta violação ao do Código de Processo Civil demandaria reexame do conjunto fático- art. 502 probatório acerca do momento do aditamento, da citação e do processamento da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o exame da alegada ofensa ao do Código de Processo Civil depende do reexame de art. 502 fatos e provas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 502 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7