AREsp 2.805.573

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exigência de caução para o levantamento de valores bloqueados foi afastada pelo Tribunal de origem, que considerou a hipossuficiência econômica do autor e a concessão da gratuidade de justiça, além da ausência de condicionantes na decisão que concedeu a tutela de urgência. 2. O bloqueio de ativos financeiros foi considerado necessário para alcançar o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação de fazer, diante da resistência injustificada e prolongada da operadora de saúde em cumprir a decisão judicial. 3. A análise da necessidade de caução e da proporcionalidade do bloqueio de ativos financeiros envolve matéria fático-probatória, cujo reexame encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A ausência de prequestionamento da matéria relativa ao § 3º, II, art. 854, do CPC impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas e 282/STF 211/STJ. 5. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.