AREsp 2.804.902

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. . REEXAME SÚMULA 282/STF DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE 7/STJ. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acórdão de origem solucionou integralmente a controvérsia, com fundamentação suficiente, o que afasta violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 2. Ausente pronunciamento específico sobre o do Código Civil, incide, por art. 884 analogia, a Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento. 3. A revisão das premissas fáticas relativas à fraude, ao nexo causal e à extensão do dano demanda reexame de cláusulas contratuais e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.