AREsp 2.804.274

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBERTURA DE EXAME EM TRATAMENTO DE CÂNCER. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO CAPÍTULO DOS DANOS MORAIS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrentou, de modo suficiente, as questões essenciais e os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de vícios. 2. Inocorrente cerceamento de defesa quando o julgamento se dá com instrução considerada suficiente e fundamentação específica, à luz do art. 355 do Código de Processo Civil. 3. Em tratamento de câncer, é devido o custeio de procedimentos e exames indicados por médico, estando a doença coberta contratualmente; acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Revisão do capítulo dos danos morais demanda reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.