AREsp 2.804.174

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO. 1. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos para intervenção judicial no contrato demandaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A alegação de que a controvérsia envolve apenas reenquadramento jurídico dos fatos não afasta os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a revisão contratual realizada pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos fáticos e probatórios. 3. Agravo interno desprovido.